A Casa da Mulher Brasileira passou a integrar oficialmente a Rede de Atendimento à Mulher do Estado do Amapá. A mudança foi estabelecida pela Lei nº 3.532, sancionada em 4 de novembro de 2026 e publicada na mesma data no Diário Oficial do Estado. A norma altera o Código Amapaense da Mulher e reconhece expressamente a unidade como parte da estrutura estadual de proteção e atendimento às mulheres.
De acordo com o Diário Oficial do Estado do Amapá, a legislação acrescenta a Casa da Mulher Brasileira ao artigo 238 da Lei Estadual nº 3.311, de 29 de setembro de 2025. O dispositivo passa a incluir a unidade no rol da Rede de Atendimento à Mulher, ao lado das demais instituições e serviços previstos no Código Amapaense da Mulher.
O que muda com a nova lei
Na prática, a alteração dá reconhecimento legal à participação da Casa da Mulher Brasileira na política estadual de enfrentamento à violência contra as mulheres. A unidade já funcionava em Macapá como espaço integrado de acolhimento, orientação e encaminhamento, mas agora aparece de forma expressa na legislação que organiza a rede pública de atendimento no estado.
O texto aprovado pela Assembleia Legislativa e sancionado pelo governador Clécio Luís Vilhena Vieira acrescenta um novo inciso ao artigo 238 do Código Amapaense da Mulher. A lei também determina a revogação de disposições em contrário e estabelece que a medida entre em vigor na data de sua publicação. A norma não detalha ampliação de orçamento, mudanças físicas ou criação de novos serviços na unidade.
Serviços reunidos em Macapá
A Casa da Mulher Brasileira está localizada na Rua Floriano Waldeck, no bairro São Lázaro, na Zona Norte de Macapá. Segundo informações divulgadas pela Secretaria de Estado da Administração, o espaço reúne serviços voltados a mulheres em situação de violência, com atuação de órgãos das áreas de segurança, Justiça, assistência e defesa de direitos.
Entre os serviços citados pelo governo estadual estão a Delegacia Especializada de Crimes contra a Mulher, a Patrulha Maria da Penha da Polícia Militar, o Juizado Especial, a Promotoria de Justiça, a Defensoria Pública e a Polícia Científica. A proposta é concentrar atendimentos que, tradicionalmente, podem exigir deslocamentos entre diferentes instituições, oferecendo acolhimento e encaminhamento em um mesmo complexo.
A estrutura também conta com apoio psicossocial, alojamento de passagem para situações de risco e brinquedoteca para os filhos das mulheres atendidas, conforme informou a Secretaria de Estado da Infraestrutura durante a divulgação da entrega da unidade. A Casa foi inaugurada em Macapá em 8 de março de 2026, data em que se celebra o Dia Internacional da Mulher, e o governo informou que o atendimento funciona durante vinte e quatro horas.
Integração entre Estado, município e órgãos de Justiça
A formalização na legislação estadual ocorre após a construção de uma estrutura que envolve diferentes órgãos públicos. Um acordo de cooperação técnica publicado no Diário Oficial registra a participação do Ministério Público do Estado do Amapá, do Tribunal de Justiça, da Defensoria Pública, do Ministério das Mulheres, do Governo do Amapá e da Prefeitura de Macapá na implementação e no funcionamento da unidade.
O documento oficial também relaciona a Casa da Mulher Brasileira ao Programa Mulher Viver sem Violência, política federal voltada à integração de serviços para mulheres em situação de violência. A parceria institucional busca reunir atendimento policial, orientação jurídica, medidas de proteção, acolhimento e encaminhamentos necessários em um único local, com atuação articulada entre as instituições.
Além da estrutura estadual, a Prefeitura de Macapá informou que o Centro de Referência em Atendimento à Mulher da Zona Norte passou a funcionar dentro da Casa da Mulher Brasileira. A medida aproximou o serviço municipal de acolhimento da unidade estadual e ampliou a presença da rede de proteção na região norte da capital, onde vivem mulheres que antes precisavam se deslocar até outras áreas da cidade.
Reconhecimento na política pública estadual
Com a Lei nº 3.532, a Casa da Mulher Brasileira deixa de aparecer apenas como equipamento de atendimento e passa a ser mencionada diretamente no principal marco legal estadual voltado às políticas para mulheres. A inclusão reforça a responsabilidade compartilhada entre os órgãos que participam da rede e dá maior clareza sobre o lugar da unidade na organização dos serviços públicos do Amapá.
Para as mulheres atendidas em Macapá e para os profissionais que atuam nas áreas de segurança, saúde, assistência social e Justiça, a mudança representa uma referência formal dentro da legislação estadual. A Casa integra uma política de atendimento multidisciplinar, com serviços destinados a acolher vítimas, orientar sobre direitos e encaminhar cada caso aos órgãos responsáveis.
